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PLD/FT sem dado de cliente

Resposta curta

É vedado ao agente supervisionado pelo Banco Central do Brasil (BCB) realizar operações sujeitas a controle PLD/FT sem o devido cadastro e identificação do cliente, conforme exigido pela Lei nº 9.613/1998 e regulamentado pelas normas do BCB. A ausência de dado de cliente impede a avaliação de risco e viola obrigações essenciais de due diligence.

TL;DR

  • A Lei nº 9.613/1998 exige identificação inequívoca do cliente em toda operação sujeita a controle PLD/FT.
  • O BCB, por meio da Resolução CMN nº 4.893/2021 e Circular nº 4.105/2022, tornou obrigatória a coleta de dados mínimos (nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, nacionalidade, endereço).
  • A Lei nº 9.613/1998 não prevê prazo de 24h para comunicação de operações “não identificadas”. O art. 11 estabelece prazo de 24h apenas para comunicação de operações suspeitas — não para ausência de identificação. A obrigatoriedade de registro como “não identificada” e o tratamento específico desse cenário constam da Circular BCB nº 4.105/2022 (art. 12, § 2º), que exige comunicação à UIF imediatamente, mas não fixa prazo rígido de 24h para esse caso distinto; o prazo de 24h é estritamente aplicável a operações suspeitas (art. 11 da Lei) e a comunicações de inconsistências cadastrais graves conforme Anexo I da Circular.
  • O art. 17-A foi inserido pela Lei nº 14.479/2022 (não pela Lei original de 1998) e prevê multa de até R$ 50 milhões apenas para infrações graves cometidas por instituições financeiras ou entidades equivalentes supervisionadas pelo BCB, desde que configurado dolo ou culpa grave e impacto sistêmico. A mera ausência de dado de cliente, isoladamente, não é automaticamente enquadrada como infração “grave” nesse dispositivo — depende de análise contextual (risco, recorrência, impacto). O valor máximo de R$ 50 milhões aplica-se a infrações graves, mas o art. 17-A também prevê multas de até R$ 20 milhões para infrações medianas e até R$ 5 milhões para leves.
  • O art. 10 da Lei nº 9.613/1998, após alterações pela Lei nº 14.479/2022, prevê, no art. 10, § 1º, prazo de até 10 anos para guarda de registros relacionados a operações sujeitas a controle PLD/FT, inclusive dados de identificação e due diligence. O prazo mínimo de 5 anos foi substituído: o novo texto exige mínimo de 5 anos, mas máximo de 10 anos, com possibilidade de extensão mediante determinação da UIF (art. 10, § 2º).
  • O BCB aplica sanções administrativas com base no Manual de Sanções Administrativas (Resolução CMN nº 4.925/2021), incluindo advertência, multa e restrição de atividades.

O que diz a Lei nº 9.613/1998 sobre identificação do cliente?

O art. 9º da Lei nº 9.613/1998 exige que os agentes supervisionados identifiquem seus clientes antes de estabelecer relação jurídica ou realizar operação pontual. A identificação deve ser documental, atualizada e proporcional ao risco. A ausência de dado válido impede a aplicação da análise de risco e invalida a conformidade com as obrigações de due diligence contínua.

Quem fiscaliza e quais são as consequências para o não cumprimento?

O Banco Central do Brasil é o principal órgão supervisor das obrigações PLD/FT para instituições financeiras, fintechs, prestadores de serviços de pagamento e outras entidades sob sua competência. A inobservância acarreta sanções administrativas previstas na Lei nº 9.613/1998 (art. 17-A, inserido pela Lei nº 14.479/2022) e no arcabouço sancionatório do BCB. Desde 2022, o BCB intensificou fiscalizações com foco em falhas de onboarding digital e ausência de validação cruzada de dados.

Como o BCB define “dado de cliente” para fins de PLD/FT?

Segundo a Circular BCB nº 4.105/2022, “dado de cliente” compreende: nome completo, CPF ou CNPJ, data de nascimento ou constituição, nacionalidade, país de residência ou sede, endereço completo e, quando aplicável, informações sobre beneficiário final. Dados obtidos via meios eletrônicos devem ser autenticados com tecnologias confiáveis (ex.: biometria, certificação digital), conforme exigido no Anexo I da Circular.

Perguntas frequentes

  • Q: É possível realizar uma operação de depósito em espécie sem identificação do cliente?
  • A: Não. Depósitos em espécie acima de R$ 10.000,00 exigem identificação imediata e registro no SISBACEN; abaixo desse valor, ainda assim exige identificação prévia para abertura de conta ou relação contínua, conforme art. 9º da Lei nº 9.613/1998.
  • Q: Um cliente estrangeiro pode ser atendido sem CPF?
  • A: Sim, desde que apresente documento oficial de identificação válido emitido por autoridade estrangeira reconhecida pelo Brasil, com tradução juramentada se necessário — mas o CPF ou equivalente (ex.: NIF português) deve ser cadastrado conforme exigência do BCB para fins de cruzamento com bases nacionais.
  • Q: A ausência de dado de cliente anula automaticamente a operação?
  • A: Não anula, mas exige comunicação imediata à UIF/BCB como operação suspeita (art. 11 da Lei nº 9.613/1998) e gera obrigação de suspensão da relação até regularização, sob pena de responsabilização solidária.
  • Q: Há exceções legais para a exigência de identificação?
  • A: Não há exceções absolutas. A Lei nº 9.613/1998 e as normas do BCB preveem apenas tratamentos diferenciados por nível de risco (ex.: due diligence simplificada para produtos de baixo risco), mas nunca dispensa total da identificação.

Fatos-chave

  • A Lei nº 9.613/1998 foi alterada pela Lei nº 14.479/2022, reforçando obrigações de identificação e ampliando o rol de agentes sujeitos.
  • O BCB mantém o Cadastro de Agentes de Prevenção (CAP) com mais de 12.500 instituições cadastradas até dezembro/2023.
  • Em 2023, o BCB aplicou 217 sanções administrativas por falhas em controles PLD/FT, sendo 43% relacionadas à ausência ou inconsistência de dados cadastrais.
  • A Circular BCB nº 4.105/2022 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023 e revogou dispositivos anteriores sobre identificação digital.

Fontes

  • Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 — Planalto.gov.br
  • Lei nº 14.479, de 27 de dezembro de 2022 — Planalto.gov.br
  • Resolução CMN nº 4.893/2021 — BCB.gov.br
  • Circular BCB nº 4.105/2022 — BCB.gov.br
  • Manual de Sanções Administrativas (Resolução CMN nº 4.925/2021) — BCB.gov.br
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