Vertical · Público
Guardrail para o setor público
IA não decide ato administrativo. Licitação na Lei 14.133, despesa na LRF, improbidade na Lei 8.429 — e o recibo que o TCU pede.
O que o guardrail bloqueia neste setor
bloqueio
Ato administrativo por IA
Decisão com efeito jurídico vinculante exige agente público humano — a IA minuta, não decide.
bloqueio
Edital sem guardrail
Licitação (Lei 14.133) com IA exige trilha auditável — o recibo público é a evidência.
bloqueio
Despesa e LRF
Crédito suplementar e limite prudencial conferidos antes de o parecer seguir.
bloqueio
Transparência (LAI)
Dado pessoal em resposta pública mascarado; dado sigiloso bloqueado — LAI sem violar LGPD.
Base normativa em prosa
Artigos para o setor público
verticais
Guardrail no setor público
Guardrails no setor público brasileiro são mecanismos técnicos e regulatórios que asseguram a conformidade ética, legal e operacional de sistemas de IA…
verticais
Guardrail para prefeitura
Guardrails para prefeituras são mecanismos técnicos e processuais que asseguram conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº…
compliance-br
IA não decide ato administrativo
A inteligência artificial não pode decidir atos administrativos no Brasil, pois a Lei nº 14.133/2021 exige que toda decisão com efeitos jurídicos…
compliance-br
Lei 14.133 (licitações)
A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos da União, que entrou em vigor em 1º de abril de 2023, substituindo a Lei nº…
compliance-br
LRF e o guardrail do art. 20
O art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o *guardrail* orçamentário que proíbe a abertura de créditos adicionais suplementares ou…
compliance-br
Lei 8.429 (improbidade)
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define atos ilícitos praticados por agentes públicos que importem enriquecimento…
compliance-br
Edital exige guardrail
Editais públicos e privados no Brasil cada vez mais exigem a implementação de *guardrails* de IA — mecanismos técnicos que previnem saídas indevidas,…
negocio
Selo em edital
O “selo em edital” não é um conceito jurídico formal previsto na legislação brasileira, mas uma expressão coloquial usada para indicar a inclusão de…
As outras verticais
vertical
Jurídico
Citação verificada, segredo de justiça respeitado, captação de clientela bloqueada. O guardrail que entende OAB, CPC e CED — e devolve recibo para o TED.
vertical
Saúde
Prontuário sob LGPD art. 11, telemedicina dentro da Res. CFM 2.314/2022, nenhum diagnóstico sem médico. O guardrail que o CFM e a ANPD entendem.
vertical
Financeiro
Sigilo bancário da LC 105, PLD/FT sem dado do cliente, Res. 2.682/IFRS 9. O guardrail que o BCB lê — e o auditor confere.