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Captação de clientela (CED art. 7º)
Resposta curta
A captação de clientela é vedada expressamente pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina (CED) da OAB, aprovado pela Resolução nº 02/2015-CFOAB: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.” O art. 5º do CED é a cláusula geral do princípio — “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” — da qual o art. 7º é a espécie normativa. A conduta é infração disciplinar prevista no art. 34, IV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), punível com censura (art. 36, I).
TL;DR
- O art. 7º do CED é a vedação específica à captação de clientela, direta ou indireta, inclusive por intermédio de terceiros.
- O art. 5º do CED é a cláusula geral: veda qualquer procedimento de mercantilização da profissão — o art. 7º é a regra específica que dela decorre.
- “Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros” é infração disciplinar (Lei 8.906/1994, art. 34, IV), punível com censura (art. 36, I).
- A publicidade profissional é lícita quando meramente informativa e pautada por discrição e sobriedade (CED, art. 39; Provimento 205/2021-CFOAB).
- O CED enumera meios de publicidade vedados, como rádio, cinema e televisão, outdoors e inscrições em espaços públicos (art. 40).
- Promessas de resultado e comparações com colegas são incompatíveis com o caráter informativo exigido da publicidade da advocacia.
O que diz exatamente o art. 7º do CED?
O art. 7º do CED (Resolução nº 02/2015-CFOAB, publicada no DOU de 04/11/2015) estabelece: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.” A redação alcança não apenas a abordagem ativa de potenciais clientes, mas toda forma de oferta de serviços capaz de atrair clientela — inclusive por meio de terceiros.
E o art. 5º? Qual a relação entre os dois dispositivos?
O art. 5º do CED dispõe que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Trata-se da cláusula geral de princípio: a advocacia não é atividade mercantil. O art. 7º é a espécie que concretiza esse gênero no tema da captação — proíbe especificamente oferecer serviços de modo a angariar ou captar clientela. Em representações ético-disciplinares, os dois dispositivos costumam ser invocados em conjunto; o fundamento específico da vedação à captação, porém, é o art. 7º.
Quais práticas podem configurar captação ilícita?
A análise é casuística, feita pelos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) das Seccionais. Em geral, configuram captação: abordagem direta ou em massa de potenciais clientes; anúncios com promessa de resultado ou apelo persuasivo à contratação; intermediação de terceiros mediante comissão ou vantagem; e ofertas que submetam a advocacia à lógica do consumo mercantil, em afronta ao art. 5º. O Provimento 205/2021-CFOAB regulamenta a publicidade profissional e detalha as condutas vedadas no ambiente digital.
Como divulgar serviços sem violar o CED?
A publicidade meramente informativa é lícita: o advogado pode divulgar nome, número de inscrição na OAB, endereço e áreas de atuação, com discrição e sobriedade (CED, art. 39), inclusive em site próprio e redes sociais, nos limites do Provimento 205/2021-CFOAB. São vedados, entre outros meios, rádio, cinema e televisão, outdoors, painéis luminosos e inscrições em espaços públicos (CED, art. 40). Colunas e textos divulgados na imprensa não devem induzir o leitor a litigar nem promover captação de clientela (CED, art. 41).
Perguntas frequentes
- Q: Qual artigo do CED proíbe a captação de clientela?
- A: O art. 7º. O art. 5º é a cláusula geral que veda a mercantilização da profissão; o art. 7º é a vedação específica a “angariar ou captar clientela”.
- Q: Qual a sanção aplicável?
- A: “Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros” é infração disciplinar (Lei 8.906/1994, art. 34, IV), punível com censura (art. 36, I), aplicada pelo TED da Seccional, observados o contraditório e a ampla defesa.
- Q: Posso fazer publicidade paga na internet?
- A: A publicidade é permitida quando meramente informativa, com discrição e sobriedade, sem captação de clientela ou mercantilização (CED, art. 39). O Provimento 205/2021-CFOAB disciplina os limites da publicidade em meios digitais.
- Q: Um cliente pode me indicar espontaneamente a outro?
- A: Sim. A vedação incide sobre o oferecimento de serviços destinado a angariar ou captar clientela, inclusive por intermédio de terceiros — não sobre indicações espontâneas que não decorram de iniciativa do advogado.
Fatos-chave
- O CED vigente foi aprovado pela Resolução nº 02/2015-CFOAB, publicada no DOU de 04/11/2015 (Seção 1, p. 77–80), em vigor desde 1º de março de 2016.
- A vedação específica à captação está no art. 7º; o art. 5º é a cláusula geral contra a mercantilização.
- O Capítulo VIII do CED (arts. 39 a 45) disciplina a publicidade profissional; o Provimento 205/2021-CFOAB regulamenta a matéria.
- O processo ético-disciplinar tramita em sigilo até seu término (Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º), competindo aos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) das Seccionais o julgamento.
Fontes
- Conselho Federal da OAB. Código de Ética e Disciplina (Resolução nº 02/2015-CFOAB), arts. 5º, 7º e 39 a 45. DOU de 04/11/2015, Seção 1, p. 77–80. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-19-de-outubro-de-2015-33302342
- Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 34, IV; 36, I; e 72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
- Conselho Federal da OAB. Provimento nº 205/2021-CFOAB — publicidade profissional e divulgação da advocacia.
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