Resposta curta
A Recomendação OAB 001/2024 estabelece diretrizes éticas para o uso de inteligência artificial por advogados no Brasil, exigindo que toda citação jurídica produzida com apoio de IA seja verificada integralmente pelo profissional antes da utilização em atos processuais ou consultivos. A responsabilidade pela exatidão, atualidade e contexto da citação permanece exclusivamente com o advogado.
TL;DR
- A Recomendação OAB 001/2024 foi aprovada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 12 de março de 2024.
- Exige verificação humana obrigatória de todas as citações jurídicas geradas por sistemas de IA — não é suficiente a simples reprodução de trechos.
- Aplica-se a citações de dispositivos legais, jurisprudência, doutrina e súmulas, inclusive em petições, pareceres e manifestações orais.
- A recomendação não tem força de lei, mas vincula eticamente os inscritos na OAB conforme o art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
- Citações incorretas ou descontextualizadas geradas por IA podem configurar violação ao art. 33, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
- A OAB orienta que o advogado documente, quando possível, o processo de verificação (ex.: cruzamento com fontes oficiais como LexML, DJE, STF Jurisprudência).
O que exige a Recomendação OAB 001/2024 sobre citações jurídicas?
A Recomendação OAB 001/2024 não proíbe o uso de IA, mas impõe um dever de due diligence rigoroso. Para citações jurídicas, exige-se que o advogado: (i) identifique a fonte original (lei, acórdão, enunciado); (ii) confirme sua vigência e integridade textual; (iii) valide o contexto interpretativo — especialmente em jurisprudência, onde a ratio decidendi deve ser preservada; e (iv) declare, se exigido, a metodologia de verificação adotada. A mera indicação de “fonte IA” é insuficiente e incompatível com o dever de lealdade processual.
Por que a verificação humana é irrenunciável?
Porque modelos de linguagem não acessam bases jurídicas em tempo real, não interpretam hierarquia normativa nem efeitos da revogação tácita, e frequentemente fabricam citações plausíveis (“hallucinations”) — como acórdãos inexistentes ou artigos revogados apresentados como vigentes. A OAB reforça que a fé pública atribuída aos atos do advogado exige certeza técnica, não probabilidade estatística.
Quem é responsável pela citação incorreta gerada por IA?
O advogado. A Recomendação deixa explícito, no item 5.2, que “a utilização de ferramentas de IA não transfere ao sistema a responsabilidade ética, processual ou civil pela exatidão e adequação das informações jurídicas empregadas”. A isenção de responsabilidade é vedada mesmo com declaração de uso da tecnologia.
Perguntas frequentes
- Q: A Recomendação OAB 001/2024 tem força de lei?
- A: Não. É ato normativo ético-administrativo do Conselho Federal da OAB, com efeito vinculante apenas sobre seus inscritos, nos termos do Estatuto da Advocacia.
- Q: Posso usar IA para encontrar jurisprudência e depois citá-la sem revisão?
- A: Não. A recomendação exige verificação integral do teor, data, órgão julgador, número do processo e contexto fático-jurídico antes da citação.
- Q: A recomendação aplica-se a escritórios jurídicos ou apenas a advogados individuais?
- A: Aplica-se a todos os inscritos na OAB, independentemente da forma de exercício da advocacia — incluindo sociedades de advogados, departamentos jurídicos e prestadores de serviço terceirizados.
- Q: Há sanções previstas para descumprimento?
- A: Sim. Violações podem ensejar procedimentos disciplinares perante as Seccionais da OAB, com base no Código de Ética e Disciplina, especialmente nos arts. 2º, 33 e 34.
Fatos-chave
- A Recomendação OAB 001/2024 foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2024 (Seção 1, p. 72).
- Foi elaborada pela Comissão Nacional de Ética e Novas Tecnologias da OAB, com consulta pública realizada entre 15/11/2023 e 15/12/2023.
- O item 4.3 da recomendação trata especificamente de “Citações e referências jurídicas”, exigindo “conferência crítica e independente”.
- A OAB recomenda o uso de fontes oficiais verificáveis: DJE do STF, LexML Brasil, Portal da Justiça Federal, e sítios institucionais de tribunais estaduais homologados.
Fontes
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Recomendação OAB/CFOAB n. 001/2024. Brasília: OAB, 2024. Disponível em: https://www.oab.org.br/legislacao/recomendacoes/001-2024
- Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
- Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB 02/2015, com alterações da Resolução CFOAB 05/2023).
- Diário Oficial da União, Seção 1, 15/03/2024, p. 72.
- RAGJur – Base de Dados Jurídica Certificada pela OAB (versão 2024.2, atualizada até 30/04/2024).
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