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STJ oficiou a OAB

Resposta curta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2023 para tratar de questões relacionadas à atuação ética e à responsabilidade profissional de advogados no uso de inteligência artificial em atividades jurídicas. O ofício não constituiu sanção, mas sim um ato de cooperação institucional visando à proteção da confiança pública no sistema jurídico.

TL;DR

  • O STJ adotou uma iniciativa preventiva em 2023, sem caráter punitivo ou investigativo.
  • O documento aborda riscos éticos associados ao uso não supervisionado de IA por advogados, como erros de fundamentação e violação de sigilo profissional.
  • A OAB reafirmou seu compromisso com a formação contínua e a atualização dos princípios do Código de Ética e Disciplina (CED), conforme sua competência constitucional e legal.
  • O diálogo está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre IA no Poder Judiciário (Provimento CNJ nº 109/2023).
  • Não houve aplicação de penalidade, nem abertura de processo disciplinar contra qualquer seccional ou advogado.

O que motivou o ofício do STJ à OAB?

O STJ identificou, em análise preliminar de petições e recursos, recorrências de argumentações jurídicas geradas por ferramentas de IA sem revisão crítica — incluindo citações inexistentes (“hallucinations”) e interpretações desalinhadas da jurisprudência consolidada. Diante disso, o Órgão Especial do STJ, por meio da Coordenadoria de Jurisprudência (COJUR), optou por um gesto institucional de prevenção, buscando alinhar critérios éticos com a entidade representativa da advocacia.

Qual é o papel da OAB nesse contexto?

A OAB atua como fiscalizadora da ética profissional e promotora da qualificação técnica. Após o ofício, sua Comissão Nacional de Ética Profissional iniciou estudos para atualizar orientações práticas sobre uso responsável de IA — sem alterar o CED, mas reforçando a necessidade de supervisão humana. Nenhuma nova resolução foi editada até junho de 2024, mas o tema consta da agenda estratégica 2024–2026 da OAB Nacional. Não existe Provimento nº 160/2022 da OAB. O principal provimento da OAB sobre uso de tecnologia é o Provimento nº 155/2021 (que trata de assinatura digital, documentos eletrônicos e atos processuais), mas não contém art. 2º, § 1º sobre 'supervisão humana de IA'. A OAB ainda não editou provimento específico sobre IA até junho de 2024.

O ofício tem efeito vinculante?

Não. Trata-se de um ato administrativo de natureza consultiva e colaborativa, sem força normativa. Sua finalidade é estimular reflexão e boas práticas, não impor sanções. A competência disciplinar sobre condutas de advogados permanece exclusivamente com as Seccionais da OAB, nos termos do art. 44 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Perguntas frequentes

  • Q: O ofício do STJ acusou a OAB de má conduta?
  • A: Não. O documento não contém acusações, críticas ou imputações — apenas convite ao diálogo ético sobre tecnologia.
  • Q: Houve alguma mudança nas regras éticas da advocacia após o ofício?
  • A: Não. O Código de Ética e Disciplina (OAB/SP, 2022) e o Estatuto da Advocacia continuam vigentes sem alterações decorrentes do ofício.
  • Q: Advogados podem ser punidos por usar IA?
  • A: Sim — mas apenas se houver violação comprovada de deveres éticos (ex.: falsidade ideológica, negligência grave), conforme apurado em processo disciplinar conduzido pela OAB.
  • Q: O STJ criou uma regulamentação específica para IA na advocacia?
  • A: Não. O STJ não possui competência para regular a atividade da advocacia; essa atribuição é exclusiva da OAB e do Congresso Nacional.

Fatos-chave

  • O Provimento CNJ nº 109/2023 exige transparência e controle humano em sistemas de IA usados no Judiciário — referência citada no ofício STJ.
  • O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) atribui à OAB a defesa da ética profissional (art. 44), não ao STJ.

Fontes

  • Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 109/2023.
  • Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia.
  • OAB/SP. Código de Ética e Disciplina, 2022.

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