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Sigilo bancário e a LC 105: o que muda com IA

Resposta curta

A LC 105/2001 impõe às instituições financeiras sigilo sobre operações e serviços, salvo hipóteses legais. Na IA, o guardrail fin.violacao_sigilo_bancario bloqueia pedidos de dados de outros clientes antes de o modelo responder.

TL;DR

  • Instituições financeiras conservam sigilo em operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º da LC 105/2001).
  • Informações só podem ser fornecidas nas hipóteses previstas em lei.
  • Violar sigilo sem autorização é crime: reclusão de 1 a 4 anos e multa (art. 10).
  • A IA não é "instituição financeira", mas o dado que ela processa pode estar coberto pelo sigilo.
  • O guardrail codifica fin.violacao_sigilo_bancario (block, versão 2026.09.1).

O que a lei diz (art. 1º)

A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece no art. 1º:

"As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Não poderão fornecer informações sobre operações ou serviços, exceto nas hipóteses previstas em lei."

O art. 10 define como crime violar sigilo de operações bancárias sem autorização, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Texto integral no Planalto.

As exceções

O fornecimento de informações é admitido apenas em:

  • ordem judicial;
  • requisição do BCB para fins de supervisão;
  • requisição do Ministério Público;
  • requisição da CVM;
  • operações conjuntas entre instituições.

O risco com IA

Cenário: um cliente de banco pergunta à IA sobre saldo, extrato ou movimentação de outro cliente. A IA não é "instituição financeira", mas o dado que ela processa pode estar coberto pelo sigilo.

Como o guardrail codifica

A regra fin.violacao_sigilo_bancario, ação block, versão 2026.09.1, bloqueia o pedido de dado sigiloso antes de o modelo responder — evitando a violação.

Por que esta norma sobreviveu à auditoria

A LC 105 é uma das apenas 4 normas que sobreviveram à auditoria de citações do blog g.cloud, realizada em 2026-10-07, conforme o veredito em medicao/AUDITORIA-VEREDITO.md.

Perguntas frequentes

  • Q: A IA pode informar saldo ou extrato de outro cliente?
  • A: Não. A regra fin.violacao_sigilo_bancario (block, versão 2026.09.1) bloqueia o pedido de dado sigiloso antes de o modelo responder, evitando a violação.
  • Q: Quais são as exceções legais ao sigilo bancário?
  • A: Ordem judicial; requisição do BCB para fins de supervisão; requisição do Ministério Público; requisição da CVM; e operações conjuntas entre instituições.
  • Q: Qual é a pena por violar o sigilo bancário?
  • A: O art. 10 da LC 105 define como crime violar sigilo de operações bancárias sem autorização: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
  • Q: A Res. BCB 132 é de 2023?
  • A: Não. Trata-se da Res. BCB 132/2021, de estatísticas bancárias; a data de 2023 aparece em textos desatualizados.

Fontes

  • Lei Complementar nº 105/2001 — texto integral no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm
  • Veredito da auditoria de citações (2026-10-07): medicao/AUDITORIA-VEREDITO.md
  • Nota corrigida sobre a Res. BCB 132/2021: compliance-alibaba-br/auditoria-normas-rerun.md

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