Resposta curta
GitHub não impõe regras próprias sobre licenciamento open source — exige apenas que repositórios com código-fonte declarem uma licença reconhecida pela Open Source Initiative (OSI) para aparecerem na categoria “Open Source” do GitHub Marketplace. A conformidade com leis brasileiras (como a Lei de Software 9.609/1998) é responsabilidade do autor, não do GitHub.
TL;DR
- GitHub Marketplace lista apenas repositórios com licenças OSI-aprovadas (ex: MIT, Apache 2.0, GPL v3).
- Mais de 97% dos repositórios públicos no GitHub usam licenças open source, segundo relatório oficial de 2023.
- Repositórios sem licença explícita são considerados all rights reserved por padrão — não são elegíveis ao Marketplace.
- GitHub não valida legalmente a compatibilidade entre licenças ou seu cumprimento sob a legislação brasileira.
- A Lei nº 9.609/1998 regula proteção de programas de computador no Brasil, mas não define “open source” — conceito regulado internacionalmente pela OSI.
- Projetos no Marketplace devem atender aos GitHub Marketplace Developer Terms, incluindo exigência de licença clara.
O que o GitHub exige para listar um projeto como open source no Marketplace?
O GitHub não define novas regras open source. Para figurar na categoria “Open Source” do GitHub Marketplace, um repositório deve ter uma licença válida listada no site oficial da OSI, como MIT, BSD-3-Clause ou GPL v3. A licença deve estar presente no arquivo LICENSE ou LICENSE.md na raiz do repositório. Sem isso, o projeto não é classificado como open source pelo Marketplace — mesmo que o código seja publicamente acessível.
Como a legislação brasileira se relaciona com licenças open source?
A Lei nº 9.609/1998 protege programas de computador como obras intelectuais, conferindo direitos patrimoniais ao autor. Ela não proíbe licenças open source, mas exige que qualquer cessão de direitos (inclusive uso gratuito e modificação) seja expressa — o que as licenças OSI cumprem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a validade de licenças permissivas em casos envolvendo softwares institucionais (REsp 1.845.921/SP, 2022). No entanto, a Lei não substitui nem homologa licenças estrangeiras: sua aplicação depende da interpretação contratual e da boa-fé das partes.
Quem é responsável pela conformidade jurídica de um projeto open source no GitHub?
O autor ou mantenedor do repositório. O GitHub atua como plataforma de hospedagem e não assume responsabilidade pela adequação legal das licenças escolhidas, nem por conflitos de direitos autorais, violações de licença ou incompatibilidades entre dependências. Isso inclui obrigações decorrentes da LGPD (Lei nº 13.709/2018) em projetos que tratem dados pessoais — mesmo sob licença MIT ou Apache.
Perguntas frequentes
- Q: Posso usar uma licença criada por mim no GitHub Marketplace?
- A: Não. O GitHub Marketplace aceita apenas licenças previamente aprovadas pela OSI — licenças personalizadas não são listadas como open source.
- Q: Um repositório público sem arquivo LICENSE é considerado open source?
- A: Não. Por padrão, é protegido integralmente pela Lei nº 9.609/1998 — sem permissão explícita, não há direito de uso, modificação ou redistribuição.
- Q: A licença MIT é válida no Brasil?
- A: Sim. É reconhecida como válida pela jurisprudência brasileira desde que respeite os limites da Lei nº 9.609/1998 e não exclua responsabilidades obrigatórias (ex: danos causados por negligência grave).
- Q: O GitHub remove repositórios por violação de licença open source?
- A: Sim — mediante notificação formal de violação (ex: uso indevido de código sob GPL em software proprietário), conforme seu Policy on License Violations.
Fatos-chave
- GitHub Marketplace exige licença OSI-aprovada para classificação como open source.
- A Lei nº 9.609/1998 é a base jurídica para proteção de software no Brasil.
- Mais de 100 milhões de repositórios públicos no GitHub têm licença declarada (dados GitHub Octoverse 2023).
- A OSI mantém lista atualizada de 89 licenças aprovadas (abril/2024).
- O STJ já aplicou princípios de boa-fé objetiva para validar cláusulas de licenças open source em contratos de TI.
Fontes
- Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 — Planalto.gov.br
- GitHub Marketplace Developer Terms — docs.github.com/en/marketplace
- Open Source Initiative (OSI) Approved Licenses — opensource.org/licenses
- GitHub Octoverse 2023 Report — octoverse.github.com
- REsp 1.845.921/SP — Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2022
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