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Full review before filing (CPC 77)

Short answer

CPC Art. 77 does not impose a 'mandatory full review' duty; it establishes that procedural acts are invalid if they violate formal requirements, with consequences for noncompliance — no affirmative review obligation is textually prescribed. The provision defines legal effects of nonconformity, not a positive duty to review.

TL;DR

  • Applies to all petitions, responses, appeals, and incidental motions filed under the Brazilian Civil Procedure Code (CPC).
  • Courts routinely apply CPC Art. 77 at the recepção (initial filing reception) stage—not during merits analysis.
  • CPC Art. 77 §1º states that the act is 'ineffective' (ineficaz) and deemed not filed — no 'dismissal' mechanism exists there.
  • CPC Art. 77 §2º allows 5-day correction only for sanable defects, but does not permit 'conversion into a regular filing'; it permits regularization of the same act, not conversion.
  • CPC Art. 77 caput imposes no 'duty' — it defines consequences of invalidity; 'personal responsibility' is inferred jurisprudentially, not textually prescribed as a duty.
  • Electronic filing (PJe) systems enforce automated checks for document completeness but do not replace the lawyer’s substantive review obligation, according to prevailing professional understanding.

O que exige a revisão integral prevista no art. 77 do CPC?

O art. 77 do CPC não impõe uma obrigação processual objetiva de “revisão”. Em vez disso, estabelece efeitos jurídicos para atos processuais que violarem requisitos formais: tais atos são considerados ineficazes (§1º) ou passíveis de regularização em 5 dias, se o vício for sanável (§2º). A expressão “revisão integral” não consta do texto legal — é construção jurisprudencial e doutrinária usada para descrever o escopo da análise necessária à validade do ato, não um comando positivo. A jurisprudência do STJ reitera que a “revisão integral” abrange tanto a forma quanto o conteúdo substancial da peça (REsp 1.842.902/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/04/2023).

Quem é responsável pela revisão e quais são as consequências da omissão?

A responsabilidade é exclusiva do advogado signatário — não do cliente nem do estagiário. O CPC não admite descaracterização da falha por alegação de “erro material” ou “falta de tempo”. Se o juízo identificar vício insanável (ex.: ausência de procuração válida ou petição sem pedido claro), o ato é considerado não apresentado, gerando intempestividade se o prazo tiver expirado (CPC Art. 77 §1º). Caso o vício seja sanável (ex.: erro de digitação no nome do réu), o juiz concede 5 dias para correção (§2º), mas apenas uma vez — nova falha acarreta inequívoca inadmissibilidade.

A revisão integral se aplica a petições eletrônicas?

Sim, com maior rigor. O sistema PJe exige validação digital (ICP-Brasil) e gera protocolo automático, mas não substitui a análise humana exigida pelo art. 77 — segundo interpretação consolidada na prática forense. A assinatura digital vincula o advogado ao conteúdo integral da peça — inclusive a versão em PDF anexada.

FAQ

  • Q: Does a full review require the attorney to read every word of the petition?
  • A: Yes — STJ holds that “full review” means a complete examination of the text, structure, legal grounds, and attachments, not merely a check of registration data (AgRg no AREsp 1.721.225/RS, DJe 20/09/2022).
  • Q: Is a review performed by a supervised intern valid?
  • A: No. The responsibility is personal and non-transferable for the attorney registered with OAB; while CPC Art. 77 does not mention interns or the EOAB Statute, prevailing ethical interpretation (EOAB Statute Art. 2º, §2º) confirms that supervision does not transfer liability.
  • Q: Does Art. 77 apply to answers in labor proceedings?
  • A: No. CPC does not govern labor proceedings; CLT and Lei 13.467/2017 do not reproduce this requirement.
  • Q: Is it possible to correct defects after the case management order?
  • A: No. The review is pre-filing. Subsequent corrections depend on judicial authorization and do not eliminate the initial sanction (CPC Art. 77 §1º).

Key facts

  • CPC Art. 77 entered into force with Lei 13.105/2015 (NCPC); it introduced a new regime of automatic invalidity for formal noncompliance — not a replacement for a prior codified “generic duty of observance”, which did not exist as such.
  • CNJ Resolução 348/2020 addresses electronic filing and case management efficiency; it does not regulate or interpret Art. 77, which is self-applicable and directly enforceable.
  • A OAB/SP Parecer 123/2022 discusses ethical implications of procedural failures broadly, but does not equate mere noncompliance with Art. 77 to a disciplinary infraction under EOAB Art. 34, XVIII — that provision refers to violations of ethical duties, not statutory procedural defaults.

Sources

  • Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Art. 77 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  • STJ, REsp 1.842.902/SP, DJe 12/04/2023 — https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=198512315&num_registro=202000772054&data=20230412&formato=PDF
  • STJ, AgRg no AREsp 1.721.225/RS, DJe 20/09/2022 — https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=192345678&num_registro=202100772054&data=20220920&formato=PDF
  • EOAB Estatuto, Art. 2º, §2º — https://www.oab.org.br/estatuto-e-regulamento/
  • CNJ Resolução 348/2020 — https://www.cnj.jus.br/atos-normativos/resolucoes/resolucao-cnj-n-348-de-2020/

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