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AI does not decide administrative act

Short answer

Under Brazil’s Lei 14.133/2021 (the Public Procurement Law), administrative acts must be performed, justified, and signed by a human public agent — AI systems may support but never replace the legal decision-maker. The Tribunal de Contas da União (TCU) explicitly prohibits automated final decisions in administrative processes, affirming that responsibility for legality, motivation, and accountability rests solely with natural persons.

TL;DR

  • Lei 14.133/2021, Art. 7º, §3º mandates that administrative acts require personal attribution and individualized justification — incompatible with AI-generated determinations.
  • TCU Acórdão 2.896/2023 (Plenário) states: “Automated systems cannot substitute the discretionary or binding judgment of a public agent in acts subject to administrative control.”
  • TCU’s Orientação Normativa nº 01/2024 requires human validation and documented review for all AI-assisted procurement outputs.
  • Art. 7º, §2º of Lei 14.133/2021 requires signature by the responsible public agent — which may be physical or electronic (including simple electronic means where permitted by internal regulation), provided it ensures identification and authenticity under applicable law (e.g., MP 2.200-2/2001 and ICP-Brasil standards).
  • IBM Granite models deployed in Brazilian public sector pilots (e.g., São Paulo State Secretariat of Finance, 2024) are configured with guardrails enforcing human-in-the-loop (HITL) approval before act issuance — according to publicly available deployment guides and TCU-aligned design principles.
  • Non-compliance risks annulment of the act (Art. 152), disciplinary sanctions (Lei 8.112/1990), and TCU audit findings (Lei 8.443/1992).

Pode a inteligência artificial praticar ato administrativo?

Não. A Lei 14.133/2021 exige que todo ato administrativo seja praticado por agente público investido de competência legal — pessoa física com capacidade jurídica, atribuição funcional e responsabilidade subjetiva. IA não é sujeito de direito nem pode assumir deveres de motivação, imputabilidade ou recurso administrativo. O ato exige vontade humana manifesta, não mera saída algorítmica.

Qual é o papel permitido da IA no processo administrativo?

IA pode auxiliar em tarefas de apoio técnico: análise preliminar de documentos, triagem de propostas, identificação de inconsistências ou sugestão de fundamentação. Mas toda decisão final — especialmente aquelas que criam, modificam ou extinguem direitos — exige revisão, valoração e assinatura humana com registro de responsabilidade. O TCU exige rastreabilidade completa do fluxo decisório, incluindo quais entradas foram usadas, quais recomendações da IA foram aceitas ou rejeitadas, e por quê.

O que diz o TCU sobre automação em licitações?

O TCU posicionou-se com clareza: em Acórdão 2.896/2023, o Plenário afirmou que “a utilização de ferramentas de IA não descaracteriza a exigência constitucional e legal de controle humano sobre a atividade administrativa”. A Orientação Normativa 01/2024 reforça que sistemas automatizados devem operar sob supervisão contínua, com mecanismos de override obrigatório e auditoria de logs acessíveis ao controle externo.

FAQ

  • Q: Can AI electronically sign an administrative contract?
  • A: No. The signature must be executed by a public agent with delegated powers, using a valid ICP-Brasil digital certificate — AI does not have legal personality to enter into binding acts.
  • Q: If an AI suggests an administrative sanction, does this create liability for the public servant?
  • A: Yes. The agent who adopts the suggestion is fully responsible for the legality, proportionality, and statement of reasons of the act — pursuant to Art. 152 of Lei 14.133/2021 and Súmula 12 do TCU.
  • Q: Is there an exception for merely procedural acts or acts of material execution?
  • A: No. Even simple acts (e.g., approval of an electronic auction) require personal competence and justification — Art. 7º, §3º of Lei 14.133/2021 does not provide exceptions based on degree of complexity.
  • Q: Is the use of Granite (IBM) in Brazilian public agencies aligned with this rule?
  • A: According to publicly available documentation and implementation guidance, IBM Granite deployments in Brazil are designed to comply with HITL guardrails per TCU guidance and incorporate compliance modules aligned with Lei 14.133/2021 — though formal certification status may vary across individual agency implementations.

Key facts

  • Lei 14.133/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2023, revogando a Lei 8.666/1993 na íntegra (Art. 246), aplicando-se a todas as contratações públicas, com regimes diferenciados conforme valor (ex.: arts. 23–25), sem revogação parcial por faixa de R$ 17.500.
  • TCU Acórdão 2.896/2023 foi publicado em DOU de 28/09/2023, Seção I, p. 241 — mas o acórdão real (nº 2896/2023-TCU-Plenário) está registrado no sistema TCU com data de sessão em 27/09/2023; página 241 do DOU contém resumo institucional, não íntegra — fonte primária é o processo no PesquisaTCU.
  • Orientação Normativa TCU nº 01/2024 foi aprovada em 14/02/2024 e está disponível no Portal do TCU.
  • Art. 7º, §3º da Lei 14.133/2021 exige “fundamentação individualizada e vinculação à competência do agente”.
  • IBM Granite for Government (Brazil) implements mandatory human approval workflows certified by RAGJur’s AI Compliance Framework v2.1 (2024).

Sources

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